{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38295,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe5644c63dc7c5fd1fc1fbfdaf0f560b31707761282022cf07ffc08af0c8930","registro_original":{"id_fonte":"000852040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805787","numero_registro":"202300641255","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nAPLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI\nDE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE TRÁFICO. PROXIMI DADE DO ATO COM O CRIME EM APURAÇÃO (EDcl\nnos EREsp n. 1.916.596/SP - TERCEIRA SEÇÃO). REGIME PRISIONAL. MERA\nREITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC 797.912/SP. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A Terceira Seção deste Sodalício já se pronunciou no sentido de\nque \"o histórico infracional pode ser considerado para afastar a\nminorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por\nmeio de fundamentação idônea que aponte a existência de\ncircunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de\natos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a\nrazoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração\"\n(EDcl nos EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita\nVaz, DJe de 30/11/2021).\nIII - O paciente foi condenado por ato infracional análogo ao delito\nde tráfico ilícito de entorpecentes, sendo a medida socioeducativa\nextinta em 13/12/2019 (fl. 40). Nesse contexto, observa-se que o\ncrime em análise foi praticado em 27/12/2021 (fl. 13).\nIV - No que concerne ao regime inicial, constata-se que a presente\nimpetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC n.\n797.912/SP, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir,\nsendo o ator coator dos 02 (dois) feitos o mesmo acórdão (processo\nn. 1500530-04.2021.8.26.0580), sendo a pretensão defensiva ora\ndeduzida rechaçada no âmbito do referido habeas corpus. A propósito:\nAgRg no HC n. 483.855/DF, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe\n19/02/2019.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb6a86b026798357c905f0556a7c88802edb458809d8324bd17a3d30ae7f3ad4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}