# Registro público: TRE-MG — 06000036220266130085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 85ª Zona Eleitoral - Congonhas
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dacc495cd37cdfe80fa55518d4c442088895ec04ccc836028f7146a1b0adabd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-18
- **Último ato com data válida:** 2026-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-31** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2026-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-18T17:01:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2026-03-20T13:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2026-03-31T14:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2026-03-31T14:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2026-04-07T09:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2026-04-15T12:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2026-03-18T17:01:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2026-03-31T14:01:03.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2026-03-31T14:01:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2026-04-22T10:59:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2026-04-22T10:59:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11499)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dacc495cd37cdfe80fa55518d4c442088895ec04ccc836028f7146a1b0adabd7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-31 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-03-31 trata do assunto oficial «Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T15:19:02\.041000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260318170150
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dacc495cd37cdfe80fa55518d4c442088895ec04ccc836028f7146a1b0adabd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000567120266200045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200065/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499, 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000038320256140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482511/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 048ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA
- [TRE-SC — 06000222420246240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148853/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11499, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000754920226220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449554/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11499, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-PB — 06000898820216150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647897/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 73 ª ZONA ELEITORAL - ALHANDRA/PB
- [TRE-RO — 06000159220206220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271546/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000057820236130039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170425/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-RJ — 06001085820226190167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002232/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 167ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000036220266130085 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio | Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “85ª Zona Eleitoral - Congonhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dacc495cd37cdfe80fa55518d4c442088895ec04ccc836028f7146a1b0adabd7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dacc495cd37cdfe80fa55518d4c442088895ec04ccc836028f7146a1b0adabd7
- **SHA-256 do comentário:** 52c8dce606891185b5dc0869493a3b1cff880d2ef03b6954ec3c775930e61f4d