{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38297,"origem":"stj","sha256_origem":"9f27c2a1a544a124112561570a5e7192f3f5865b4afd6bfe491541f536e04f9c","registro_original":{"id_fonte":"000852042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800001","numero_registro":"202300285214","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DISCRICIONARIEDADE\nJURIDICAMENTE VINCULADA. REAVALIAÇÃO QUE ENSEJARIA EM REVOLVIMENTO\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.\nREGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, A,\nDO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR\nA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - As instâncias ordinárias analisaram concretamente as\ncircunstâncias que cercaram a prática do delito e entenderam, de\nforma fundamentada, pela maior censura da ação delituosa dos\npacientes, que \"[...] agiram com Culpabilidade excedente à normal,\nna medida em que foi executada por policiais civis como é o caso de\nPaulo e Charles, ao passo que Flávio e Elves são comerciantes e\nutilizaram-se do comércio como forma de execução do crime, portanto,\na censurabilidade extrapolou a normal a todos os réus. Ademais, no\nque tange ao réu Flávio, merece uma valoração mais reprovável ainda,\nafinal foi o líder do grupo, e todo o desencadeamento dos fatos\nlevavam conduta dele, como foi a aquisição da caminhonete de forma\nsimulada, e o repasse do cheque a Hamilton, que fora devolvido pelo\nbanco, e, ainda assim quitado por ele Flávio, afinal a exauriência\ndo crime de extorsão estava em fase de consolidação\" (e-STJ fl. 30).\nIII - Assim, tendo a dosimetria, neste ponto, operado-se dentro do\ncritério da discricionariedade juridicamente vinculada, considerando\no caso concreto e a maior reprovabilidade da conduta praticada pelo\nora paciente, não se revela, de plano, flagrante ilegalidade capaz\nde ensejar a concessão da ordem de ofício. A reavaliação das\ncircunstâncias judiciais do caso por este Superior Tribunal\nredundaria em revolvimento do acervo fático-probatório, inviável\nnesta instância extraordinária e na via estreita do writ.\nIV - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão\nimpugnado, ou seja, 10 anos de reclusão, não há se falar em fixação\nde regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional fechado\ndecorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea \"a\",\nCódigo Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9ea39e92e59271048a02f5f8a97d7475ff9cffb8c1c34fce943c3cb69215d14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f27c2a1a544a124112561570a5e7192f3f5865b4afd6bfe491541f536e04f9c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}