# Registro público: TST — 00013323320155020442

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e769c0c909bb3fcdd8d59ecfa3ddfb3453a53d257b8a7578d5c624d1e7d11a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-26
- **Último ato com data válida:** 2018-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-23** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-06-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-29T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-12-15T15:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-06-08T17:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-26T22:01:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-07-27T12:41:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-01T14:26:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-22T11:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-18T18:35:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-20T18:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-25T10:58:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-28T14:47:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-12-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-02-07T10:33:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-06T17:22:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-11T16:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-28T11:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-11T10:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-14T14:15:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-18T17:27:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-06-29T18:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-08T09:33:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-09-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-24T17:57:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-03T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-07-26T20:13:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-08-14T10:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-22T11:36:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T11:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-02-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-24T17:57:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-14 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-01 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-15 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-29 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-05-29 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T22:53:01\.470000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170726201345
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e769c0c909bb3fcdd8d59ecfa3ddfb3453a53d257b8a7578d5c624d1e7d11a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00011684620145020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826738/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00001808920155060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235692/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011256320115040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 00009684320115050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521639/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- [TRT4 — 00011059620125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00011060820125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT11 — 00004315020145110151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
- [TRT14 — 00000304820135140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO