# Registro público: TJSE — 00000279120148250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5da732d49304f9511667232922c81d97c6202581c8f157d81e3ec751c1db9fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2016-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-13** —  (TPU )
> **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-07-24** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-13T07:29:51.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-24T13:41:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-29T15:20:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-02T10:56:16.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-13T11:48:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-02T13:44:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-12T14:16:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-12T14:03:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-08T13:50:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-03T08:24:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2015-08-24T10:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-18T13:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-13T10:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-04T10:46:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-24T13:41:54.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-07-18T09:14:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-07-14T09:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-11T11:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-10T11:31:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-08T10:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-30T13:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-30T13:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-30T13:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-02T16:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-16T09:40:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-13T13:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-09T11:47:38.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-07-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-24 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-01-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-07-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-03 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003628120128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837194/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00008009320018250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00009109520138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / ITABAIANINHA
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** b5da732d49304f9511667232922c81d97c6202581c8f157d81e3ec751c1db9fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)