{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38300,"origem":"stj","sha256_origem":"54b5ada77b622bbd6340bf45bd0e29050a29091e029b7280c068c3335f4334ed","registro_original":{"id_fonte":"000852045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796925","numero_registro":"202300092960","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTUPRO. AMEAÇA. DOSIMETRIA.\nINCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME NA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO\nCÓDIGO PENAL NA SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.\nMOTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU COM O FIM DO RELACIONAMENTO AMOROSO POR\nCIÚMES DA VÍTIMA. AGRAVANTE PRÁTICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - É descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez\nque a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea \"f\", do\nCódigo Penal foi empregada em razão do crime descrito no art. 213,\ncaput, do Código Penal, ter sido cometido no contexto de violência\ndoméstica e a vetorial relativa aos motivos do crime se deu por obra\nda \"irresignação do apelante com o fim da relação amorosa, e por\nciúmes dela, conclusão amparada não só pelo relato da ofendida, como\ntambém da testemunha, que era seu vizinho\" (fl. 507, grifei). Nesse\nsentido: (HC n. 525.597/SC, relator Ministro Leopoldo de Arruda\nRaposo, Quinta Turma, DJe de 22/10/2019); (AgRg no HC n. 602.884/SC,\nSexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/3/2021);\n(AgR no ARE n. 938.357/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,\nDJe de 14/6/2016); (AgRg no HC n. 445.853/BA, Quinta Turma, Rel.\nMin. Felix Fischer, DJe de 10/9/2018); (AgRg no HC n. 652.779/SC,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n20/9/2021).\nIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bae3ed3ac152153a3edc3c2e2a50708fc188cd7e63e4ceb901c26fd3d8ad5735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}