# Registro público: TJSP — 00079756620128260127 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830348/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830348.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a4e6174d0b60b69b490cb68299b6e0cf65bba8667cb4d10e4be3c2f0d64fd7d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-16 - **Último ato com data válida:** 2024-01-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-22** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-06-11** — Conclusão (TPU 51) > **2013-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2013-05-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-16T17:14:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-17T11:47:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-17T11:49:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-17T14:14:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-11-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-11-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-04-30T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-12T14:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-12T14:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-12T14:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-12T14:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-20T16:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-22T16:25:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-01-25T11:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2012-05-24T11:28:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-24T11:28:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-24T17:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-24T17:30:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-06-05T14:00:59.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-06T16:56:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830348.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a4e6174d0b60b69b490cb68299b6e0cf65bba8667cb4d10e4be3c2f0d64fd7d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2012-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2012-09-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2012-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2012-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-05-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-05-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-05-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-01-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-08 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T04:49:56\.005563147Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-05\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1a4e6174d0b60b69b490cb68299b6e0cf65bba8667cb4d10e4be3c2f0d64fd7d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00056883320128260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA - [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / Vara Única - [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 00011129520158260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / 02 CUMULATIVA DE CAPIVARI - [TJSP — 00099414920028260116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / 02 CUMULATIVA DE CAMPOS DO JORDAO - [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal - [TJMS — 00001588420168120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / Vara Única - [TJPB — 00004458920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / 1ª Vara Mista de Itabaiana ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00079756620128260127 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1a4e6174d0b60b69b490cb68299b6e0cf65bba8667cb4d10e4be3c2f0d64fd7d - **SHA-256 do comentário:** 4b68105ce34613a6e8f71dbbb804c6a1176964a99b4c828a523b50978168b216