# Registro público: TRE-SP — 06000178820256260127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18696a6f1e7611a9dc53dba480d26f669d7b865c984a11f729430eca456dbc4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-30
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-30T13:34:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-10-02T08:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-10-10T12:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-11-06T09:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-11-17T13:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-23T08:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-03T14:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-02-24T10:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-03-04T13:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-11T14:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-03-17T12:35:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-10-10T12:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-10-10T15:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-10-10T15:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-10-15T12:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-10-15T12:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-10-15T12:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-04T10:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-11-04T10:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-11-04T10:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-14T16:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-11-17T07:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-17T07:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-11-17T07:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-11-18T14:35:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-11-19T00:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-11-19T08:39:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-12-18T10:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-12-18T10:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-12-19T14:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2025-12-22T00:06:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-01-13T11:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-01-22T02:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-01-22T16:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-01-23T11:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-01-23T11:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-01-23T11:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-01-23T11:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-01-26T14:15:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2026-01-27T00:17:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14835", "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18696a6f1e7611a9dc53dba480d26f669d7b865c984a11f729430eca456dbc4e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-02 — Petição; Carta rogatória; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-02-23 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-28 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-03-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T07:01:33\.850000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250930133439
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18696a6f1e7611a9dc53dba480d26f669d7b865c984a11f729430eca456dbc4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000343020236260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293884/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-SP — 06000342720196260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291547/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-SP — 06000342520256260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284877/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 63 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-BA — 06000713120256050162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283049/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001201120216190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269546/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ
- [TRE-MG — 06000199820196130331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269439/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000178820256260127 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18696a6f1e7611a9dc53dba480d26f669d7b865c984a11f729430eca456dbc4e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 18696a6f1e7611a9dc53dba480d26f669d7b865c984a11f729430eca456dbc4e
- **SHA-256 do comentário:** c3b9ac64ce87d8d85d98cc82a09d45debd2407388c53e8e3e3b9ab362f359919