{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38307,"origem":"stj","sha256_origem":"6cde4b3845c9cd40352cedd773ca4e6b3466a8ce2544e16c1c78ebdb6454364d","registro_original":{"id_fonte":"000852052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741576","numero_registro":"202201411757","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS\nCRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE\nSOCIOEDUCATIVA DE  INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA\nDE INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, II, DO ECA). AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O Tribunal de origem entendeu que a aplicação da medida\nsocioeducativa de internação era a mais adequada ao caso,\nconsiderando as condições pessoais do menor e o fato de ele já ter\nsido apreendido pela prática de infrações graves, o que está de\nacordo com o disposto no art. 122, II, do ECA.\nIII - O entendimento do STJ é o de que o ato infracional análogo ao\ntráfico de drogas, por si só, não impõe a aplicação da medida\nsocioeducativa de internação, mas essa medida se justifica nas\nhipóteses em que há reiteração na prática de infrações graves, como\nno caso. Nesse sentido: (HC n. 522.594/SC, Sexta Turma, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, DJe de 22/10/2019); (HC n. 439.101/SP,\nSexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/4/2018).\nIV - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o conceito de\nreiteração de ato infracional previsto no art. 122, II, do Estatuto\nda Criança e do Adolescente não se confunde com o conceito de\nreincidência penal, não se exigindo o trânsito em julgado de\neventual medida socioeducativa anteriormente aplicada. Nesse\nsentido: (AgRg no HC n. 528.501/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 24/10/2019); (HC n. 461.241/SP, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz,  DJe de 22/2/2019).\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0824a128946a0f51670f83681de3224e58423c26083942a58e37c7cb78097fb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}