{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38310,"origem":"stj","sha256_origem":"b388cde3a33cdefe72cbddcdf53aefc0e7d06a3ba87991d1de8b3fbfd7ca26ca","registro_original":{"id_fonte":"000852055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"155947","numero_registro":"202103407303","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO.\nSUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL.\nPREJUDICALIDADE. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPREJUDICADOS.\nI - De acordo com as informações fornecidas pelo d. Juízo de origem,\nconstata-se que \"a Autoridade Policial apresentou o relatório final\ndo inquérito, no dia 23.02.2022, momento em que indiciou os\nrecorrentes pelos seguintes delitos: artigo 2º da Lei 12.850/2013\n(Lei de Organizações Criminosas), artigos 312, 317 e 333 do Código\nPenal, artigo 1º da 9.613/1998 (Lavagem de capitais). Ademais, no\ndia 06.10.2022, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em\ndesfavor dos recorrentes e demais 6 (seis) outros investigados\n[...]. No dia 1º.02.2023, este Juízo rejeitou a denúncia quantos ao\ncrime de lavagem de capitais e a recebeu em relação aos demais\ndelitos\".\nII - Diante da situação superveniente (o recebimento da denúncia na\norigem), resta prejudicada a atual ação constitucional (de\ntrancamento do inquérito policial por excesso de prazo e ausência de\njusta causa). Precedente.\nIII - Nesse contexto, tendo a r. decisão de recebimento da denúncia\nna origem constituído novo título, em especial, que trata sobre a\njusta causa para a ação penal, forçoso reconhecer a prejudicialidade\ndo presente recurso em razão da nova realidade fática e processual\ndos autos de origem, bem como pela perda superveniente de seu\nobjeto.\nEmbargos de declaração julgados prejudicados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"921db23d7a5fce07cf0412a4c80afcf26168caf38106b055da2e3d9fc73cd025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}