{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38313,"origem":"stj","sha256_origem":"29e18debb448f6ea5fda83aa761208d08cc1e04f453a38b41f23637ecdc56713","registro_original":{"id_fonte":"000849710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047175","numero_registro":"202104076660","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO\nFUNDAMENTADO. ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO PELA\nCORTE DISTRITAL. VALOR CONDIZENTE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO\nDELINEADO NOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\nPRECEDENTES.\n1. A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR,\nMinistro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do\nTJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).\n2. No caso, não há falar em violação do art. 619 do Código de\nProcesso Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na\nmedida da pretensão deduzida, de modo que os votos condutores do\nacórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de\ndeclaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e\ncompleto, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-\nlhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida\n3. Apresentada fundamentação idônea, baseada em elementos concretos,\nconfirmando a existência do dano moral, com destaques não só para a\natuação imprudente do réu ao trafegar pelo acostamento, mas também\npara a existência de danos (abalo físico e psicológico) à esfera\níntima dos herdeiros da vítima, inequivocamente que a\ndesconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,\ncom o fim de alterar o valor fixado a título de reparação de danos,\nesbarra no óbice da Súmula 7STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:007STJ","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO CÍVEL EX DELITO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-MS, <>-SC,\n <>-MG,\n <>-SC,\n <>-MS\n(REPARAÇÃO CÍVEL EX DELICTO - VALOR MÍNIMO ARBITRADO -\nDESCONSTITUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-TO, <>-DF,\n <>-DF,\n <>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bcf40a46b1dd25e626308922d92572007d5fb428d794e7e6dd6e06973228251f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}