# Registro público: TJSP — 00066035920108260125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831343/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831343.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cdde6bfcd118d9f6bba9ed7d3ad6f04b0b99053db66b860b0f861c624ab88ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 212
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-30
- **Último ato com data válida:** 2021-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-30** — Mandado (TPU 106)
> **2017-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Usurpação de função pública | Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-30T15:59:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-12-01T17:56:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-02T08:41:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-02T18:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-06T16:59:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-09T15:09:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-01-12T12:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-12T12:21:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-13T10:09:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-14T11:57:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-14T16:52:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-14T16:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-03-18T17:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-18T17:37:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-21T09:50:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-24T17:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-29T10:48:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-30T10:46:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-05-09T09:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-09T10:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-09T11:31:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-09T18:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-12T17:53:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-13T10:45:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-06-17T16:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-17T16:26:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-20T10:04:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-22T17:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-29T17:10:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-29T17:10:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2011-06-29T17:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-01T13:15:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-08-18T17:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-18T18:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-19T12:38:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 212 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831343.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3565](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3565)
- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Usurpação de função pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-21 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2015-05-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2015-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2015-06-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2015-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2015-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2016-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2017-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2017-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2017-11-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2017-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2017-11-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2018-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2018-01-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2018-01-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-25 trata do assunto oficial «Usurpação de função pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/205`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:00:48\.045069054Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101130151353
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cdde6bfcd118d9f6bba9ed7d3ad6f04b0b99053db66b860b0f861c624ab88ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02092222720178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249224/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3565, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI / 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJMMG — 20005895620229130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629409/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3565, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJBA — 00005913320198050243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3565
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI / VARA CRIME
- [TJSP — 00031047920148260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3565
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJSC — 50002267620228240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3565
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI / 2ª Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJSE — 00002504620118250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3565
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI / UMBAÚBA
- [TJAL — 00004312520118020355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3565
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI / Juizado de Santana do Ipanema - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema
- [TJSP — 00545447320038260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3565
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI / 02 CRIMINAL DE SOROCABA