# Registro público: STJ — 00002983620178160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b0c852a63275d0f27e129332a96d88fc924ba8b636988251b137dcce9ada3e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-06
- **Último ato com data válida:** 2021-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-14** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2021-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-05-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-14T12:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-14T12:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-06T07:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-17T05:10:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-09T16:56:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-09T16:56:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-14T16:50:22.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2021-05-14T16:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-14T18:50:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-14 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-09 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003647420148190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466866/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004173820198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012737/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 22878743620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 22149080720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920511/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 20782301920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003061020178173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925495/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPB — 00006676720188150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara Mista de Cuité
- [TJMT — 00003413120148110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 5b0c852a63275d0f27e129332a96d88fc924ba8b636988251b137dcce9ada3e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)