{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38314,"origem":"stj","sha256_origem":"cf4e87a9126dc72c44415cd1d358d11f2f1fa915c93c4b0b5adbfb2d0fe2ec32","registro_original":{"id_fonte":"000849763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330358","numero_registro":"202301023836","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nSUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nINOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO INTERNO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nO CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. ANÁLISE. INVIABILIDADE.\nENUNCIADO N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A alegação de inobservância do art. 155 do Código de Processo\nPenal não foi objeto do recurso especial interposto pelo Agravante.\nPortanto, constitui indevida inovação de tese, vedada em agravo\nregimental, pela preclusão consumativa.\n2. O Tribunal de origem, ao prover o apelo ministerial, concluiu\nque, na espécie, foram apresentadas provas hábeis a amparar a\ncondenação do Recorrente pelo delito de tráfico de entorpecentes,\nsobretudo a partir do contexto da prisão em flagrante e da\nconsiderável quantidade e diversidade de drogas apreendidas. A\ninversão do julgado, a fim de desclassificar a conduta para o crime\ndo art. 28 da Lei n. 11.343/06, atrai a incidência da Súmula n.\n7/STJ.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1976637>>-SP, <<AgRg no AREsp 1412819>>-SP\n(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2116217>>-MG, <<REsp 1986321>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b41611d9776a2b5755fe49937a18d2b2c6010a463f8659e7eb191e4e9167aa0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}