{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38317,"origem":"stj","sha256_origem":"61d9365b98af97013dfc789f3df1e4150b441b94638e46e71edb9bbaab6303e2","registro_original":{"id_fonte":"000849766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377692","numero_registro":"202301932173","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS\nDEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nINSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. AGRAVANTE DO ESTADO DE\nCALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 33, §\n4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DAS DROGAS.\nFUNDAMENTO INIDÔNEO. TENTATIVA DE INTRODUZIR OS ENTORPECENTES EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JÁ VALORADA PARA EFEITO DE\nAUMENTO DA PENA (ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS). BIS IN\nIDEM. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME\nABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS\nDE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO\nDE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.\n1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada,\nque não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a\nSúmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável\nbuscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na\nfundamentação das razões do agravo em recurso especial.\n3. Constatada a existência de ilegalidades manifestas nas penas do\nAgravante, a serem reparadas de ofício, por esta Corte Superior, em\natuação sponte propria, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de\nProcesso Penal, e não por força de acolhimento de recurso ou pedido\ndefensivo.\n4. Na primeira fase do cálculo dosimétrico, a quantidade de drogas\napreendida não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a\npena-base.\n5. A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea\nj, do Código Penal não é automática, sendo necessária fundamentação\nespecífica para demonstrar a existência do nexo de causalidade entre\na prática delitiva e o estado de calamidade pública, o que não\nocorreu no caso.\n6. O Tribunal de origem afastou o privilégio mediante fundamentação\ninidônea: além da quantidade de droga apreendida, elemento\nreconhecidamente insuficiente para justificar, por si só, a negativa\nda benesse, foram apontadas as circunstâncias da apreensão, na\nmedida em que o Acusado fora flagrado tentando arremessar drogas\npara o interior de estabelecimento prisional.\n7. Quanto à tentativa de introduzir os entorpecentes em\nestabelecimento prisional, tem-se que tal circunstância já foi\ndevidamente considerada na terceira fase da dosimetria da pena,\nensejando a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III,\nda Lei n. 11.343/06. Dessa forma, incabível a sua valoração também\nafastar a minorante, sob pena de indevido bis in idem.\n8. Em razão da primariedade do Agravante e da ausência de\ncircunstâncias desfavoráveis, fixa-se o regime inicial aberto, bem\ncomo substitui-se a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas\nrestritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo das\nExecuções Penais, nos termos do art. 33, §§2.º e 3.º, e do art. 44,\nambos do Código Penal.\n9. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de\nofício, em favor do ora Agravante, a fim de: (i) fixar a sua\npena-base no mínimo legal; (ii) afastar a incidência da agravante\nprevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal; (iii)\naplicar o redutor especial na fração máxima de 2/3 (dois terços),\nredimensionando as suas penas finais nos moldes deste voto; e, por\nconseguinte, (iv) fixar o regime inicial aberto e substituir a pena\nprivativa de liberdade por du as restritivas de direitos, a serem\ndefinidas pelo Juízo das Execuções Criminais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00002 LET:J","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INADMITIVO - SUPRIMENTO DAS DEFICIÊNCIAS NA VIA\nREGIMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS -\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ILEGALIDADE)\n STJ - <>-GO\n(AGRAVANTE DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE\nPÚBLICA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS\n- VALORAÇÃO ISOLADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n STJ - <>-SP, <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33d4c6b45bca6a1c71be8967f46c7a99231fc3c75a3d524067a427db4dea7dd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}