{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38320,"origem":"stj","sha256_origem":"140b47f19d02797610ba7c759cfe2c32a6098092d995674ceb3268533fd8ecc5","registro_original":{"id_fonte":"000849777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279595","numero_registro":"202300112123","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO APONTAM NENHUM DOS\nVÍCIOS ELENCADOS NA NORMA PROCESSUAL (ART. 619 DO CPP). TENTATIVA DE\nREDISCUSSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO\nRECONHECIDO. REMESSA IMEDIATA DOS AO STF APÓS CERTIFICAÇÃO DO\nTRÂNSITO EM JULGADO NESTA CORTE.\nEmbargos de declaração rejeitados, com determinação de que,\npublicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do\nacórdão exarado às fls. 2.695/2.698, efetivando, na sequência, a\nremessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso\nremanescente (ARE).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, com determinação  de que a\nserventia certifique o trânsito em julgado do acórdão exarado às\nfls.2.695/2.698, efetivando-se, na sequência, a remessa dos autos ao\nSupremo Tribunal Federal para processamento do recurso remanescente\n(ARE), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO -\nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1925517>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp\n1787237>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66d73fbf2a2781104f1e7a52fe58720f4bc1777304a7573d48c9c8f9560c3ad9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}