# Registro público: TJAC — 06028465720198010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 424cb2f530297fa930b77b93378fed2b6b973ca7ca666c97f41fc0a925646649

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-17
- **Último ato com data válida:** 2019-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-08T16:48:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-02T08:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-02T14:45:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-06-28T16:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-19T15:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-17T10:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-05-17T10:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-05-22T15:05:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-05-23T09:06:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-17T07:51:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-17T07:52:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-06-04T08:26:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-24T08:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-24T16:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-06-18T14:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-24T08:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-24T08:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-25T12:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-28T08:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-02T12:06:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-07-02T12:06:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-27T09:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-17 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T19:01:52\.491000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190516174324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 424cb2f530297fa930b77b93378fed2b6b973ca7ca666c97f41fc0a925646649

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06007004320198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700040/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJGO — 00223200620168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 31ª Vara Cível
- [TRF3 — 00001525720184036900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835575/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GAB. DA CONCILIAÇÃO
- [TJAC — 06009308520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697994/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06013335420198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696670/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF3 — 00001537620174036900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835170/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GAB. DA CONCILIAÇÃO
- [TRF3 — 00001381020174036900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831474/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GAB. DA CONCILIAÇÃO
- [TJMG — 01304184020128130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
- **SHA-256 do registro documental:** 424cb2f530297fa930b77b93378fed2b6b973ca7ca666c97f41fc0a925646649
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)