{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38321,"origem":"stj","sha256_origem":"08059ee0bad8f8f2f8799af71d2c03d6c5869e8c76eb00fbf76624809a41b74c","registro_original":{"id_fonte":"000849778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"147043","numero_registro":"202101391553","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL.\nART. 580 DO CPP. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. IDENTIDADE DE\nSITUAÇÕES NÃO VERIFICADA.\n1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser\nestendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um\ndos acusados, desde que haja similitude fática e processual.\n2. Na espécie, busca-se a extensão dos efeitos do acórdão que\ndeterminou o levantamento de medidas assecuratórias referente a\noutro investigado. Ocorre que a situação do requerente é diversa\ndaquela analisada pela Sexta Turma: as ações penais são distintas,\npois houve desmembramento dos processos; o andamento do feito\nrelacionado ao peticionante encontra-se em estágio mais adiantado; e\na Corte Regional desbloqueou parte de seus bens, mantendo a\nconstrição apenas de imóvel sobre o qual não recai impedimento de\nuso pelo postulante e sua família.\n3. Pedido de extensão indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nindeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8f59f04bd1f3f9aac6bbb499da45549cecb9738aa2ee1ea917861e38b56f00a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}