{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38322,"origem":"stj","sha256_origem":"d54fd694226022e0e47e64638380a1fb89a0b133c5f206cb63b36fa5a23ec8b4","registro_original":{"id_fonte":"000849788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815842","numero_registro":"202301226012","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO\nPROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS\nNECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO NO ENEM. QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO\nPREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO\nDA BENESSE. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.\nFUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS PELO AGRAVANTE.\nA gravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1058dab2c015b2ecd412b2ab2b65cb9daf692394a082db0e01534148270c37de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}