{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38323,"origem":"stj","sha256_origem":"1000a404d0fb13b2e9b0a604acbe56bde6a98c9d7cb598330469c35700f055bb","registro_original":{"id_fonte":"000849789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027514","numero_registro":"202103889732","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.\nRÉU INTERDITADO CIVILMENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE\nINSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO\nOBRIGATORIEDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO\nDA NORMA FEDERAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA\n283/STF. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES.  INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. PRECEDENTES.\n1. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais\nnão pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses\nefetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como\no acórdão recorrido as teria violado. Outrossim, se as razões\nrecursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão\nrecorrido, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula\n284/STF. Além disso, também incide, no caso, a Súmula 283/STF, pois\na defesa, além de apresentar razões dissociadas, deixou de impugnar,\ncom clareza e precisão, nas razões do especial, fundamento autônomo\ndo acórdão recorrido; comprometendo, com isso, a exata compreensão\nda controvérsia trazida no recurso. Precedentes.\n2. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de\nJustiça, para se acolher a pretensão da defesa e inverter o teor do\njulgado seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado\nconforme a Súmula 7/STJ.\n3. O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial\ndesta Corte Superior, no sentido de que a realização do exame de\ninsanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir\ndúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu\ndeferimento, e, ainda, de que a interdição civil é válida apenas em\nrelação aos atos da vida civil do acusado, não sendo capaz de\nisentá-lo da culpabilidade penal. Precedentes\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ  MENTAL DO\nRÉU - REALIZAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 814474>>-SP, <<AgRg no HC 778507>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2067503>>-PA, <<RHC 116008>>-MA,\n         <<RHC 88626>>-DF\n(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INTERDIÇÃO CIVIL - DESINFLUÊNCIA\nNA SEARA CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 49767>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3440c1dc0e1254893d8a6062a34aa512e2c6fab6d46b27147ad93fd2b0437fa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}