# Registro público: STJ — 2027514 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-08 - **Publicação:** 2023-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38323/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38323.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1000a404d0fb13b2e9b0a604acbe56bde6a98c9d7cb598330469c35700f055bb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000849789 - **Número de registro na fonte:** 202103889732 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU INTERDITADO CIVILMENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Outrossim, se as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Além disso, também incide, no caso, a Súmula 283/STF, pois a defesa, além de apresentar razões dissociadas, deixou de impugnar, com clareza e precisão, nas razões do especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido; comprometendo, com isso, a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se acolher a pretensão da defesa e inverter o teor do julgado seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento, e, ainda, de que a interdição civil é válida apenas em relação aos atos da vida civil do acusado, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal. Precedentes - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU INTERDITADO CIVILMENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Outrossim, se as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Além disso, também incide, no caso, a Súmula 283/STF, pois a defesa, além de apresentar razões dissociadas, deixou de impugnar, com clareza e precisão, nas razões do especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido; comprometendo, com isso, a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Precedentes. 2. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se acolher a pretensão da defesa e inverter o teor do julgado seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento, e, ainda, de que a interdição civil é válida apenas em relação aos atos da vida civil do acusado, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal. Precedentes 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU - REALIZAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA) STJ - <>-SP, <>-GO, <>-PA, <>-MA, <>-DF (INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INTERDIÇÃO CIVIL - DESINFLUÊNCIA NA SEARA CRIMINAL) STJ - <>-PA ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Culpabilidade penal: o juízo que recai sobre o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpabilidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando o agente, por erro plenamente escusável, acredita que sua conduta é permitida, o art. 21 do Código Penal também afasta a culpabilidade por ausência de potencial consciência da ilicitude — desde que o erro fosse inevitável nas circunstâncias. Se o erro era evitável, a pena apenas se reduz. **Atribuição:** Rafael Toledo · Erro de proibição e o limite da exigibilidade - **Âncoras documentais:** culpabilidade, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8e83e3ce6cd94236cf2cd64f8d0a3848eee6ff4137f4249b871fc0f3d566475e - **SHA-256 do registro documental:** 1000a404d0fb13b2e9b0a604acbe56bde6a98c9d7cb598330469c35700f055bb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fculpabilidade%2F) ### [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.409.902 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de agosto de 2022, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de fundamento inatacado, contribuição ao senar e empresa agroindustrial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fundamento, inatacado - **SHA-256 do HTML autoral:** 0def99e15a72b968a0478529c259b79b025c65dfa59159db4ab79a87560eb793 - **SHA-256 do registro documental:** 1000a404d0fb13b2e9b0a604acbe56bde6a98c9d7cb598330469c35700f055bb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1409902%2F)