{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38324,"origem":"stj","sha256_origem":"ee092a5bd8ddc7a256369f97f4454c53b715bd9c9e29f2b61508d1a5d85a2f67","registro_original":{"id_fonte":"000849791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750395","numero_registro":"202201876389","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 2º,\n§ 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E 15 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. SIMILITUDE\nDE SITUAÇÕES NÃO CONSTATADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE.\nPedido de extensão formulado em prol do corréu Renan Marcel Santos\nda Gloria indeferido (Petição n. 00355179/2023).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o\npedido de extensão de Renan Marcel Santos da Glo ria, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE CORRÉU - EXTENSÃO\nNÃO AUTOMÁTICA - AFERIÇÃO - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 498460>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c1aebc53c664f1e37432a6a601bfa54bc69372d13abf90a785c957af90ac008","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}