{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38327,"origem":"stj","sha256_origem":"47b93c9f7b7e2238bbf98f4085d9d5b6b3d4dd373498b5c91e9f110698c5416f","registro_original":{"id_fonte":"000849807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810390","numero_registro":"202300909691","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENA\nFIXADA E QUE DEVIDO O AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. CONCRETA\nFUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA.\n1. O trauma ocorre quando algo não faz sentido para a pessoa e não\nexiste crime que faça sentido para a vítima. Independente disso, o\nMagistrado possui o livre discernimento para analisar os fatos e\nprovas dos autos e trazer fundamentos específicos para cada processo\nem particular, a respeito do que ocorreu no caso concreto e que\npode e deve ser incluído nas circunstâncias judi ciais do art. 59 do\nCódigo Penal.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6fe21922cb0eed1aae68dc6bbeac7eeb67e92c13c95acbcb915608366f2b8f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}