{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38328,"origem":"stj","sha256_origem":"2f19d715b476a95221115099ec242fbdbb231c394170893ba85a124904f70101","registro_original":{"id_fonte":"000849808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329876","numero_registro":"202300847459","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO INTERPOSTO\nAPÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA.\nINTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE\nNO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE QUE\nOBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\nSUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA\nIMEDIATA APÓS CERTIFICAÇÃO.\nAgravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata\ndos autos após certificação do trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, com determinação de que a serventia\ncertifique o trânsito em julgado da decisão exarada às fls.\n2.256/2.257, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao\nTribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO PENAL - PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO -\nESPECIALIDADE NORMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1225053>>-RS\n(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO OU SUSPENSÃO DO PRAZO LOCAL -\nMOMENTO DA COMPROVAÇÃO PELO RECORRENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1714592>>-SE\n   STF - [[RMS-AgR 38810]]-GO\n(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO\nPRAZAL - PRECLUSÇÃO - CONSECTÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n822343>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"503bbbaeab3c3dd2a6089e46d4d3ea29d044c0f87b70577ec120c0f54cc36cc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}