{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38329,"origem":"stj","sha256_origem":"d6c23c48e1f8f25a8e2120b98fc470de267e96114e46171abec1438ad42a696d","registro_original":{"id_fonte":"000849921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766308","numero_registro":"202202671873","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE\nDE DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nSUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei\nn. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre\nas demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da\ndroga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.\n2. Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes\nbalizadas no normativo em referência, a pena-base foi exasperada em\n6 meses em virtude da apreensão de, aproximadamente, 44kg (quarenta\ne quatro quilogramas) de maconha, circunstância idônea ao aumento\noperado.\n3. Quanto à substituição, \"nos termos dos arts. 33, § 3.º, e 44,\ninciso III, ambos do Código Penal, c.c. o art. 42 da Lei de Drogas,\na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de\nliberdade e a avaliação da possibilidade de sua substituição por\npenas restritivas de direitos deve levar em consideração as\ncircunstâncias judiciais, em especial a quantidade e a natureza dos\nentorpecentes apreendidos no delito de tráfico de drogas. Embora a\npena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a\ncircunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de\ndrogas apreendidas justifica tanto a fixação do regime inicial\nsemiaberto quanto o indeferimento da substituição de penas\" (AgRg no\nREsp n. 2.022.341/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).\n4.  Não há se falar em reformatio in pejus no tocante à negativa de\nsubstituição da pena em primeira instância, mantida no acórdão\natacado, uma vez que o efeito devolutivo do recurso de apelação\nautoriza que o Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo da\ndefesa, agregue fundamentos à decisão recorrida, quer para\naclarar-lhe a compreensão, quer para conferir-lhe melhor\njustificação, desde que mantida a mesma situação do réu, como na\nespécie.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(APELO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 774345>>-MS, <<AgRg no AREsp 2009827>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"beac03dffd7f4e1df9417b160f082979bfa9826468ba549d6e9a0026ebdd9c1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}