# Registro público: TJRO — 70164913920218220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Queixa Crime
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 731471260f24ad113e22755074e7e78fe87c33bf577133606cc9931f0c475b84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-12
- **Último ato com data válida:** 2021-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-23** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Difamação | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-26T08:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-05-11T00:56:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-05-11T00:56:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-05-11T00:56:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-16T11:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-27T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-12T09:56:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-18T19:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-26T08:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-23T15:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-27T00:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-26T08:55:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-23T15:16:01.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4458", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/731471260f24ad113e22755074e7e78fe87c33bf577133606cc9931f0c475b84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-23 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T05:19:32\.155000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210412095628
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 731471260f24ad113e22755074e7e78fe87c33bf577133606cc9931f0c475b84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70643995820228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838100/) — classe: Queixa Crime; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Queixa Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRR — 08047365520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305230/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002646120208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282106/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJRO — 70438604220208220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832727/) — classe: Queixa Crime; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Queixa Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRO — 70662737820228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830762/) — classe: Queixa Crime; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Queixa Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPI — 00002098920198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422738/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPA — 00003617920148140351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419942/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJPI — 00001622420198180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510947/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3396, 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE TERESINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O artigo 103 do Código Penal fixa em seis meses o prazo para o ofendido oferecer a queixa, contado do dia em que ele soube quem é o autor do crime. Diferente da prescrição, a decadência não se suspende nem se interrompe: vencido o prazo, o direito de queixa se extingue de forma definitiva.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo decadencial do art. 103 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** crime, queixa
- **SHA-256 do HTML autoral:** e0c901d362b8c0f6a49c396005f430305666834fb8404dc936f0862298f350b3
- **SHA-256 do registro documental:** 731471260f24ad113e22755074e7e78fe87c33bf577133606cc9931f0c475b84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fqueixa-crime%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70164913920218220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Queixa Crime” e “Difamação | Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2021-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/731471260f24ad113e22755074e7e78fe87c33bf577133606cc9931f0c475b84.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 731471260f24ad113e22755074e7e78fe87c33bf577133606cc9931f0c475b84
- **SHA-256 do comentário:** b2806b91066d3e37ba86ae3abc2f711bfa384afd5ff4328c9738a4905fe3217b