# Registro público: STJ — 00002995320238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca1de0275a92ff0cbd6ba555402e00f1461d59a09468ffc75522b4930cbbc3f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-24
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-18** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-11T12:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-11T13:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-24T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-09T17:20:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-08-15T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-08-26T16:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-10-07T13:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-25T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-11-04T18:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-11-04T19:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-19T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-19T11:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-24T18:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-12T05:08:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-19T05:15:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-11T14:20:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-10-14T05:07:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-28T05:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-28T05:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-08T12:30:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-11-11T05:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-20T13:52:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-22T16:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-22T16:13:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-24T13:13:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-09T17:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-09T18:11:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-15T19:30:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-15T20:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-16T18:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-26T16:16:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-11T14:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-11T19:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-25T11:35:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-25T12:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-25T18:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-04T17:55:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-08T12:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-08T18:04:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-19T14:30:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-09 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-09 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-11 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-11-08 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:47:29\.441806603Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240624000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca1de0275a92ff0cbd6ba555402e00f1461d59a09468ffc75522b4930cbbc3f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002986820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832871/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00002845620148140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694587/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJMG — 37585815020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 19864409120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830242/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 47439318820078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437064/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000959220168170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479749/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF5 — 05003363120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** ca1de0275a92ff0cbd6ba555402e00f1461d59a09468ffc75522b4930cbbc3f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** ca1de0275a92ff0cbd6ba555402e00f1461d59a09468ffc75522b4930cbbc3f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)