{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38332,"origem":"stj","sha256_origem":"a7d24797217b301245e8e3a75fead61e3afca65e0da9dd55e1ce1b41208ddc06","registro_original":{"id_fonte":"000849924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815461","numero_registro":"202301201281","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. BUSCA PESSOAL\nILEGAL BASEADA SOMENTE NA SUPOSTA ATITUDE SUSPEITA DO AGRAVADO.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consta do acórdão recorrido que os policiais militares disseram\nque estavam em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, já\nconhecido pelo tráfico de drogas, quando se depararam com o réu\nsentado na calçada, o qual, ao avistar a aproximação policial, se\nlevantou abruptamente, ensejando a abordagem. Em revista pessoal,\ncom o réu foram localizadas 5 notas de R$10,00 (dez reais). Indagado\ninformalmente, admitiu estar no local realizando o comércio de\ndrogas, uma vez que estava com uma dívida de R$ 2.000,00 (dois mil\nreais) com outros traficantes. O agravado ainda indicou aos\nmilicianos um cano de água pluvial do outro lado da calçada, onde\narmazenava os entorpecentes para a venda. No local, os policiais\nencontraram diversas porções de cocaína, que totalizaram 35,19g\n(trinta e cinco gramas e dezenove decigramas). Assim, o réu foi\npreso em flagrante delito e conduzido à delegacia policial.\n2. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que \"a busca pessoal\nindependerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida\nfor determinada no curso de busca domiciliar\".\n3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o\nRecurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente\nà busca pessoal e/ou veicular prevista no art. 244 do CPP e firmou\nentendimento de que o referido artigo \"não autoriza buscas pessoais\npraticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com\nfinalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas\npessoais com finalidade probatória e motivação correlata\".\n4. A busca pessoal foi realizada sem nenhum elemento concreto que\njustificasse a abordagem, o que não se coaduna com o previsto no\nRecurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, e o encontro fortuito de\npouca droga (31,48g) e dinheiro não convalida a medida.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66915a2fb6d9c747519f6ad2a67dea5488a980bf0a7fba91b9484fc20a9b3e2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}