{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38333,"origem":"stj","sha256_origem":"363209b5e99758b66761dd5bf019551c5752be7d98584e127859d70044467146","registro_original":{"id_fonte":"000849925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818613","numero_registro":"202301338679","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A\nDEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSE\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.\nREGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE\nEXPRESSIVA DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.\n1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado\nespecificamente fundamento da decisão agravada para manter o\nafastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei de Drogas, deve ser aplicado, por analogia, o teor da\nSúmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual \"é inviável o\nAgravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\".\n2. E, quanto ao regime, conforme consignado na decisão agravada,\ninalterada a pena, fixada em patamar superior a 5 anos, e ainda\npresentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - 110kg (cento e\ndez quilogramas de maconha), a modalidade fechada foi corretamente\nfixada, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e do art. 42 da\nLei de Drogas.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DE DROGA -\nFIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 595452>>-MT,\n         <<AgRg no HC 564428>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d27be8b056545ae8525202728b7aa262d8f8ed96eb50a1e672fd81464fe532f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}