{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38334,"origem":"stj","sha256_origem":"d92c4385353ad3baef7fa4b41ce4ddf86f9e7b218016b2d35a680fde233cb782","registro_original":{"id_fonte":"000849926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1857158","numero_registro":"202000066490","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. REGIME MAIS GRAVOSO. NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, 'a\nanálise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a\nfixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição\nda sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena\nimposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em\nvista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos\ndo Código Penal'  (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe\n27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental\ndesprovido. (AgRg no HC 564.428/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei.)\n2. No caso, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável\nrelativa à quantidade de droga - aproximadamente 28kg (vinte e oito\nquilogramas de maconha) - a qual justifica a imposição de regime\nmais gravoso e também o afastamento da substituição da pena, de\nacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte.\n3. Agravo regimental ao qual  nega-se provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUANTIDADE DE DROGA - REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1711745>>-SP, <<AgRg no HC 595452>>-MS,\n         <<AgRg no HC 564428>>-MS\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUANTIDADE DE DROGA -\nAFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 564428>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4e2f9f34c799bfb42c79a0ff2106bd6085a01efe96ffb493e4bad7c09dc4252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}