# Registro público: TJSE — 00017532120178250035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITABAIANINHA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833595/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833595.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf9fb8a3b331c0bae23c06c46230cd0da3f83d2cb26ce9d0b9d815e8a6f8427c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-27 - **Último ato com data válida:** 2018-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-01** — Petição (TPU 85) > **2018-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-21** — Abandono da causa (TPU 458) > **2018-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-01T08:16:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-27T01:29:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-16T10:51:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-25T13:59:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-05T00:44:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-12T01:37:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-29T17:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-22T10:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-14T11:48:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-05T15:37:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-11-05T15:36:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-09-21T09:58:11.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}} - 2018-06-25T14:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-12T17:44:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-26T09:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-08T14:19:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-14T12:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-03T23:39:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-02T07:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-27T09:47:47.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf9fb8a3b331c0bae23c06c46230cd0da3f83d2cb26ce9d0b9d815e8a6f8427c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-09-21 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-05 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:21:50\.035000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170927120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf9fb8a3b331c0bae23c06c46230cd0da3f83d2cb26ce9d0b9d815e8a6f8427c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020757520168250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABAIANINHA - [STJ — 00005667320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) - [TJBA — 80034357820168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJSE — 00015162120168250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836828/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABAIANINHA - [TJSE — 00019455120178250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABAIANINHA - [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80030020320158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª VARA DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** cf9fb8a3b331c0bae23c06c46230cd0da3f83d2cb26ce9d0b9d815e8a6f8427c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017532120178250035 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “ITABAIANINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cf9fb8a3b331c0bae23c06c46230cd0da3f83d2cb26ce9d0b9d815e8a6f8427c - **SHA-256 do comentário:** 44a6fc43e06e36585235004dceef0a46b4652e99c92aed1cc1d0bc7b7bcd043c