{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38339,"origem":"stj","sha256_origem":"ec29c10bf82a516ccd57e1c876e8336106f875ef2347879ec7bb824adc05bab7","registro_original":{"id_fonte":"000849958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340229","numero_registro":"202301201500","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DA JUNTADA, POR OCASIÃO\nDA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[...] a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à\ninterposição do recurso do qual se pretende que conheça o STJ, ou\nseja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte,\nsomente agora em Agravo Interno\" (AgInt no AREsp n. 1.662.710/SC,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n22/3/2021, DJe de 5/4/2021.)\" (AgInt no AREsp n. 2.175.203/MG,\nrelator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em\n03/04/2023, DJe 13/04/2023, sem grifos no original).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROTOCOLO POSTAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2175203>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1373077>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3df58d33f6da8dbc99f66dea6ee863e6f869645284e24a284b38b5582009e3ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}