# Registro público: STJ — 2340229

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-08
- **Publicação:** 2023-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38339.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec29c10bf82a516ccd57e1c876e8336106f875ef2347879ec7bb824adc05bab7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DA JUNTADA, POR OCASIÃO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "[...] a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à
interposição do recurso do qual se pretende que conheça o STJ, ou
seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte,
somente agora em Agravo Interno" (AgInt no AREsp n. 1.662.710/SC,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
22/3/2021, DJe de 5/4/2021.)" (AgInt no AREsp n. 2.175.203/MG,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
03/04/2023, DJe 13/04/2023, sem grifos no original).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DA JUNTADA, POR OCASIÃO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "[...] a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à
interposição do recurso do qual se pretende que conheça o STJ, ou
seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte,
somente agora em Agravo Interno" (AgInt no AREsp n. 1.662.710/SC,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
22/3/2021, DJe de 5/4/2021.)" (AgInt no AREsp n. 2.175.203/MG,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
03/04/2023, DJe 13/04/2023, sem grifos no original).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROTOCOLO POSTAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2175203>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1373077>>-PR

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.