{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38340,"origem":"stj","sha256_origem":"8332fe761913a0e369467988fe85cd4e9b1fb6e5b4336effa5bf355d5137168a","registro_original":{"id_fonte":"000849959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340203","numero_registro":"202301192900","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nMINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO COM\nESTEIO EM DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nILICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU\n(ART. 580 DO CPP). HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatido,\nespecificamente, todos os fundamento da decisão que não admitiu o\napelo nobre na origem, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.\n2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n3. In casu, a ação policial não foi precedida de autorização\njudicial ou de diligências investigativas, nem existiu prova quanto\nao consentimento para a entrada nas residências onde foram\nencontrados os entorpecentes e que figurariam como \"prova de\nmaterialidade\" do delito imputado ao Acusado e ao Corréu.\n4. Os ingressos forçados na casa onde foi encontrado o Agravante e\nnaquela onde  estava o Corréu foram lastreados exclusivamente em\ndenúncias anônimas acerca da prática do delito, bem como na \"fundada\nsuspeita\" consistente na tentativa de fuga do primeiro, não sendo\nessas justificativas legalmente válidas para tal proceder, pois não\nabonam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do\nmandado judicial.\n5. É medida de rigor considerar ilícitos todos os elementos\nprobantes carreados aos autos em decorrência das citadas ações\npoliciais e que fundamentaram a condenação do Agravante e do Corréu.\nAbsolvição inarredável\n6. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,\na fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir dos\ningressos nos domicílios e acerca do qual não houve justa causa ou\nconsentimento válidos, bem como dos elementos probantes daí\ndecorrentes e, com fulcro no inciso II do art. 386 do CPP, absolver\no Agravante e o Corréu (art. 580 do CPP), quanto à prática do crime\nde tráfico de drogas (Processo n. 1.0470.17.007813-8/001).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 698199>>-RS, <<RHC 156713>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 664708>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7c7b222d915fbc54d81d8735e8d928b92796acafa89c285ffcf01fd7079c278","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}