{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38345,"origem":"stj","sha256_origem":"a18d9ab62a152bd745e059103c0ec2ecddc0cfe5325f8278d169380579263a50","registro_original":{"id_fonte":"000849964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"823972","numero_registro":"202301653090","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS  SUSPEITAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do art.\n240, § 2.º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal não\nnecessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas\nsuspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso\nconcreto.\n2. Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais militares\nnão está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento\nde delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em\ntela. Não foram apontados elementos concretos de fundada suspeita de\nque os averiguados estariam na posse de arma ou objetos ilícitos,\nconforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal.\n3. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das\nprovas obtidas mediante busca pessoal ilegal, bem como suas\nderivações e, por conseguinte, absolver o Paciente das imputações\nformuladas, com extensão de efeitos aos Corréus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus , com extensão de efeitos aos corréus ALISSON\nCRISTIANO GOULART FERREIRA e NATHÃ FABRÍCIO DOMINGUES, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 707819>>-MG, <<HC 625819>>-SC,\n         <<HC 659689>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5742790f8043b7b85fe1ad02571420ab4bee70e8e4852e4546e10c4a49c0a467","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}