{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38347,"origem":"stj","sha256_origem":"f573fb1f13bb0bd49dea2a6f15ab55a6fd31c7044056e3d40ff1f3ee47d38936","registro_original":{"id_fonte":"000849966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072790","numero_registro":"202103614020","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.  PROCESSO PENAL. NULIDADE.\nQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE\nDE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. N ULIDADE FLAGRANTE. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. \"É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de\nterceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do\npleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento.\"\n(AgRg no HC n. 741.194/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)\n2. Na presente hipótese, o Ministério Público solicitou a quebra de\nsigilo bancário do ora recorrente, no que foi deferida de forma\nmanuscrita pelo  Magistrado singular, que se restringiu aos\nseguintes termos: \"Defiro integralmente os pedidos formulados pelo\nMinistério Público, às fls. 640/658, nos termos da fundamentação\napresentada.\"\n3. Não havendo nenhum acréscimo de fundamentação ou mesmo exposição\ndas premissas fáticas que motivaram o convencimento do magistrado,\nde rigor a anulação da autorização de quebra de sigilo bancário e de\ntodas as provas daí decorrentes, excetuadas as provas independentes\ne não contaminadas.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO\nMAGISTRADO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 741194>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46139d42bc9e4ce261cdb2995e1c641960cef1c18724d54ae005f2167769d30e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}