# Registro público: STJ — 2072790

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-08
- **Publicação:** 2023-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38347.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f573fb1f13bb0bd49dea2a6f15ab55a6fd31c7044056e3d40ff1f3ee47d38936

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.  PROCESSO PENAL. NULIDADE.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE
DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. N ULIDADE FLAGRANTE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de
terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do
pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento."
(AgRg no HC n. 741.194/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
- **Item 2 (texto oficial):** Na presente hipótese, o Ministério Público solicitou a quebra de
sigilo bancário do ora recorrente, no que foi deferida de forma
manuscrita pelo  Magistrado singular, que se restringiu aos
seguintes termos: "Defiro integralmente os pedidos formulados pelo
Ministério Público, às fls. 640/658, nos termos da fundamentação
apresentada."
- **Item 3 (texto oficial):** Não havendo nenhum acréscimo de fundamentação ou mesmo exposição
das premissas fáticas que motivaram o convencimento do magistrado,
de rigor a anulação da autorização de quebra de sigilo bancário e de
todas as provas daí decorrentes, excetuadas as provas independentes
e não contaminadas.
- **Item 4 (texto oficial):** Recurso especial provido.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.  PROCESSO PENAL. NULIDADE.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE
DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. N ULIDADE FLAGRANTE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. "É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de
terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do
pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento."
(AgRg no HC n. 741.194/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
2. Na presente hipótese, o Ministério Público solicitou a quebra de
sigilo bancário do ora recorrente, no que foi deferida de forma
manuscrita pelo  Magistrado singular, que se restringiu aos
seguintes termos: "Defiro integralmente os pedidos formulados pelo
Ministério Público, às fls. 640/658, nos termos da fundamentação
apresentada."
3. Não havendo nenhum acréscimo de fundamentação ou mesmo exposição
das premissas fáticas que motivaram o convencimento do magistrado,
de rigor a anulação da autorização de quebra de sigilo bancário e de
todas as provas daí decorrentes, excetuadas as provas independentes
e não contaminadas.
4. Recurso especial provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO
MAGISTRADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 741194>>-RS

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.