# Registro público: TRE-MG — 06000036820246130332

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9490f6dad7d5f5444845a9844f85e6446992da897d08cd78067a814c6986be7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-23T15:05:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16000", "nome": "332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-02-28T11:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16000", "nome": "332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-02-29T16:13:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16000", "nome": "332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-02-28T11:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16000", "nome": "332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-02-29T16:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16000", "nome": "332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-02-23T15:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16000", "nome": "332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-02-29T16:08:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16000", "nome": "332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-02-29T16:08:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16000", "nome": "332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-02-29T16:13:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16000", "nome": "332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:28:03\.284000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240223150556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9490f6dad7d5f5444845a9844f85e6446992da897d08cd78067a814c6986be7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000673020206240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834166/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000167820206130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833026/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 18ª Zona Eleitoral - Arcos
- [TRE-PA — 06000114220246140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831267/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA
- [TRE-GO — 06000364720216090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001728/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000378520246160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TRE-PI — 06001635920246180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169633/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI
- [TRE-BA — 06000364320246050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168226/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000198420236260335](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167525/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 335 ª ZONA ELEITORAL - ARUJÁ