# Registro público: STJ — 00002987219988160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 662e06312f6c7baccf64d61767d0131d8723a7718aee1dba687f4a07aa194114

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-03
- **Último ato com data válida:** 2019-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-12-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-13T17:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-13T19:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-10T12:28:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-12-03T09:30:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-18T18:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-04T05:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-02T18:12:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-02T18:12:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-01T20:23:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004140920118260488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922261/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJDFT — 00210962620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922042/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00117447820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50024434220208240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839076/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [STJ — 00002973419918160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJES — 00001080720138080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJSC — 50023642920218240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [TJDFT — 00049718020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2821941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF