# Registro público: TRT3 — 00001173820145030051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caratinga - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835337/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835337.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfb7153674ba8e836b1b4e3713ce4f10497f2ec8427dd34b6ce1415426bcdbdc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07 - **Último ato com data válida:** 2018-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Levantamento do FGTS | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-25T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-07-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-05-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-07-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:28\.728628948Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cfb7153674ba8e836b1b4e3713ce4f10497f2ec8427dd34b6ce1415426bcdbdc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00003729820215200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13745, 13750, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT14 — 00001300220195140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13745, 13750, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT23 — 00000577720215230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13745, 13750, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT23 — 00002099120225230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13745, 13750, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT19 — 00002126720255190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13745, 13750 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT23 — 00001232620185230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13745, 13750 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - [TRT20 — 00001457120175200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1920300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13750, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00000154620205200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13750, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** cfb7153674ba8e836b1b4e3713ce4f10497f2ec8427dd34b6ce1415426bcdbdc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** cfb7153674ba8e836b1b4e3713ce4f10497f2ec8427dd34b6ce1415426bcdbdc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)