# Registro público: TJSE — 00004803820048250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef09fda050d8448f29b7053f3492d264dcf9bdc3d12226c72cb3702db404c664

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-19
- **Último ato com data válida:** 2018-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-14** — Abandono da causa (TPU 458)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-17T12:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-30T16:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-15T11:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-09T11:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-25T10:00:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-25T09:57:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-25T09:48:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-11T08:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-30T11:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-03T13:20:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-15T07:09:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-06T15:10:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-28T19:40:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-28T19:40:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-27T12:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-11T18:18:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-11T08:44:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-13T14:25:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-19T08:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-22T11:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-09-20T12:08:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-16T10:23:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-11-08T08:00:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-10-08T09:33:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-10-19T09:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-09-04T10:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-03-05T18:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-03-05T11:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-11-30T12:20:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-11-30T10:54:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-11-10T18:12:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-08-05T11:13:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-07-11T11:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-06-01T09:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-02-25T15:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-01-11T10:22:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-07-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-04T08:38:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-04T08:36:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-03T14:39:50.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835540.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2007-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2008-05-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2010-09-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2011-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2011-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2011-09-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2011-09-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2012-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2012-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2012-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2013-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-02-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-06-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-05-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:22:09\.931000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040319120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef09fda050d8448f29b7053f3492d264dcf9bdc3d12226c72cb3702db404c664

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00024771220118250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [STJ — 00002971019978260035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835193/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAL — 08089304220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00015802320078250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00011819620048250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJTO — 00445753720178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00004010320118110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJRS — 00027879420128210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª Vara Judicial - Canguçu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ef09fda050d8448f29b7053f3492d264dcf9bdc3d12226c72cb3702db404c664
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)