# Registro público: STJ — 818970 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38357/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38357.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46622fa427279e3269e2d56b14eb3a0498c18353e62e3e3daa78899ef7f363f0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000850039 - **Número de registro na fonte:** 202301371087 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). - **Item 2 (texto oficial):** Quanto à alegada ausência de indícios mínimos de autoria, não se descura que, para a decretação de qualquer medida cautelar - nomeadamente a mais severa, a prisão preventiva - é mister, antes mesmo da análise de sua necessidade (periculum libertatis), que sejam apontados indícios de participação delitiva do sujeito passivo da medida (fumus comissi delicti). A presunção de inocência, tanto como regra de tratamento quanto como regra probatória, desautoriza a afirmação de culpa a partir de mera conjectura ou ilação desamparada em dados factuais concretos. O ônus da prova, também no âmbito do processo cautelar, é de quem alega, i.e., do titular da ação penal, não se podendo, odiosamente, presumir que uma pessoa seja coactada em sua liberdade simplesmente porque veio a ser flagrada na posse de drogas ocultas em um veículo. - **Item 3 (texto oficial):** Ao mesmo tempo, observa-se que o decreto preventivo narrou circunstâncias que conferem maior complexidade ao caso dos autos, visto que, após "os policiais militares receber[em] denúncias que apontava que um veículo VW/Polo Sedan realizaria entrega de entorpecentes" [...], se deslocaram [...] e localizaram o veículo descrito na denuncia enquanto ele transitava com dois indivíduos em seu interior", ocasião em que o veículo estacionou e "os autuados desembarcaram rapidamente e se sentaram em um estabelecimento comercial", quando foram abordados e apreendidos "em poder de Ezequias a importância de R$ 487,00, um aparelho celular e as chaves do veículo, além de uma pedra de crack e uma pedra de cocaína, com peso próximo de 500 gramas". - **Item 4 (texto oficial):** Tais circunstâncias, acrescidas do histórico criminal do agravante - consignado no decreto preventivo -, permitem concluir pela existência de prova mínima da participação do acusado no crime de tráfico de drogas que gerou sua prisão. - **Item 5 (texto oficial):** No que tange ao periculum libertatis, o Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o paciente "possui condenação penal definitiva por tal prática e, ainda, investigação em curso, na qual há evidências de seu envolvimento assaz aprofundado com o tráfico de drogas, conforme documentos de fls. 68/70 e 105/213", bem como a "apreensão de alentada quantidade de drogas e elevada soma em espécie denotam a gravidade concreta acentuada da conduta". - **Item 6 (texto oficial):** Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). - **Item 7 (texto oficial):** No que tange ao pedido de prisão domiciliar, ao contrário do que entende a defesa - "[o decisum impugnado] aduziu inexistir documento que comprove ser Ezequias o único responsável pelos cuidados da menor" -, a decisão ora agravada cingiu-se a constatar ter o decreto preventivo consignado que "'a certidão de nascimento acostada a fl. 104 demonstra não ser Ezequias o genitor biológico da infante que a d. Defesa técnica ventilou ser ele provedor do sustento', bem como o fato de 'nenhuma outra prova documental [ter sido] produzida nesse sentido, o que afasta a incidência do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal'". - **Item 8 (texto oficial):** Portanto, forçoso concluir pela impossibilidade de discutir-se a tese defensiva em habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental, cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir -, visto que a natureza urgente do writ exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Quanto à alegada ausência de indícios mínimos de autoria, não se descura que, para a decretação de qualquer medida cautelar - nomeadamente a mais severa, a prisão preventiva - é mister, antes mesmo da análise de sua necessidade (periculum libertatis), que sejam apontados indícios de participação delitiva do sujeito passivo da medida (fumus comissi delicti). A presunção de inocência, tanto como regra de tratamento quanto como regra probatória, desautoriza a afirmação de culpa a partir de mera conjectura ou ilação desamparada em dados factuais concretos. O ônus da prova, também no âmbito do processo cautelar, é de quem alega, i.e., do titular da ação penal, não se podendo, odiosamente, presumir que uma pessoa seja coactada em sua liberdade simplesmente porque veio a ser flagrada na posse de drogas ocultas em um veículo. 3. Ao mesmo tempo, observa-se que o decreto preventivo narrou circunstâncias que conferem maior complexidade ao caso dos autos, visto que, após "os policiais militares receber[em] denúncias que apontava que um veículo VW/Polo Sedan realizaria entrega de entorpecentes" [...], se deslocaram [...] e localizaram o veículo descrito na denuncia enquanto ele transitava com dois indivíduos em seu interior", ocasião em que o veículo estacionou e "os autuados desembarcaram rapidamente e se sentaram em um estabelecimento comercial", quando foram abordados e apreendidos "em poder de Ezequias a importância de R$ 487,00, um aparelho celular e as chaves do veículo, além de uma pedra de crack e uma pedra de cocaína, com peso próximo de 500 gramas". 4. Tais circunstâncias, acrescidas do histórico criminal do agravante - consignado no decreto preventivo -, permitem concluir pela existência de prova mínima da participação do acusado no crime de tráfico de drogas que gerou sua prisão. 5. No que tange ao periculum libertatis, o Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o paciente "possui condenação penal definitiva por tal prática e, ainda, investigação em curso, na qual há evidências de seu envolvimento assaz aprofundado com o tráfico de drogas, conforme documentos de fls. 68/70 e 105/213", bem como a "apreensão de alentada quantidade de drogas e elevada soma em espécie denotam a gravidade concreta acentuada da conduta". 6. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. No que tange ao pedido de prisão domiciliar, ao contrário do que entende a defesa - "[o decisum impugnado] aduziu inexistir documento que comprove ser Ezequias o único responsável pelos cuidados da menor" -, a decisão ora agravada cingiu-se a constatar ter o decreto preventivo consignado que "'a certidão de nascimento acostada a fl. 104 demonstra não ser Ezequias o genitor biológico da infante que a d. Defesa técnica ventilou ser ele provedor do sustento', bem como o fato de 'nenhuma outra prova documental [ter sido] produzida nesse sentido, o que afasta a incidência do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal'". 8. Portanto, forçoso concluir pela impossibilidade de discutir-se a tese defensiva em habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental, cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir -, visto que a natureza urgente do writ exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 9. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REITERAÇÃO DELITIVA) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00318 INC:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art318) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1021811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117078/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 175669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41547/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 1001892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106660/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda prisão precisa ser cumprida dentro de uma unidade prisional. Em situações específicas, ligadas à condição pessoal de quem responde ao processo, a lei permite substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar, sob determinadas condições de fiscalização que continuam a existir mesmo fora do presídio. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** domiciliar, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 120347064469c700fd70101c6cf1e15cca6d1dad60baa7a9e48546ef94ff7c1b - **SHA-256 do registro documental:** 46622fa427279e3269e2d56b14eb3a0498c18353e62e3e3daa78899ef7f363f0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 46622fa427279e3269e2d56b14eb3a0498c18353e62e3e3daa78899ef7f363f0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Quando a prisão preventiva vira domiciliar?](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-vira-domiciliar%2F) ### [Prisão domiciliar para mãe de criança pequena](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno%2F) ### [Prisão domiciliar na execução: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-na-execucao%2F) ### [Prisão domiciliar para preso com doença grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-por-doenca-grave/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-por-doenca-grave%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F)