{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38361,"origem":"stj","sha256_origem":"3842ec94fd28824c8da1502c779d4e8d2a5b6985f9676f5798e5e90426793970","registro_original":{"id_fonte":"000850043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176174","numero_registro":"202300316750","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nQUANTIDADE DE DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. REITERAÇÃO\nDELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL . REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP NÃO\nPREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O entendimento nesta Corte é o de que, embora não sirvam\nfundamentos genéricos - do dano social gerado por tráfico, crime\nhediondo, ou da necessidade de resposta judicial - para a prisão,\npodem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia\ncautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente\ngravosa natureza ou quantidade da droga, como na hipótese.\n2. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como\ngarantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. -\nunânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n.\n48002/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura\n- DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min.\nLaurita Vaz - DJe 24/6/2014.\n3. \"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/03/2019).\n4. Verifica-se que o Tribunal de origem não acolheu o pedido de\nextensão, sob o fundamento de que \"não há que se falar em extensão\nde benefícios, tendo em vista, ainda, que o impetrante não\ndemonstrou que as condições dos corréus são semelhantes às do\npaciente, a fim de serem estendidos os benefícios\".\n5. Verificando-se a ausência de similitude fático-processual entre a\nsituação do corréu beneficiado com a revogação da prisão preventiva\ne a do recorrente, não se tem como demonstrado o preenchimento dos\nrequisitos do art. 580 do Código de Processo Penal CPP, não havendo\nfalar, portanto, em extensão da benesse concedida. A propósito: HC\n654.210/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado\nem 11/05/2021, DJe 14/05/2021.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 286854>>-RS, <<RHC 48002>>-MG, <<RHC 44677>>-MG,\n         <<RHC 107238>>-GO\n(PEDIDO DE EXTENSÃO - SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - AUSÊNCIA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 654210>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff34de790014d121e3d691130956edf5511ac754c2810f6957f90251fcb5e468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}