{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38362,"origem":"stj","sha256_origem":"27302adb21c1386114ac049721abec6339102aeba681e3a0324803272b2ec006","registro_original":{"id_fonte":"000850044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176205","numero_registro":"202300325796","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.\nFLAGRANTE. NULIDADE SUPERADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO\nCRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades\nporventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a\nconversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que\nconstitui novo título a justificar a privação da liberdade (HC n.\n429.366/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de\n16/11/2018; RHC n. 108.338/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 19/3/2019, DJe 1/4/2019).\n2. \"A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de\nrelevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação\ndo princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito\nPenal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática\nde pequenos delitos\" (AgRg no HC n. 747.438/SC, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe\nde 22/8/2022).\n3. Tendo em vista a habitualidade delitiva do réu, não há falar na\nincidência do princípio da insignificância, uma vez que o acórdão\nestá em conformidade com a jurisprudência desta Corte.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO\nPREVENTIVA - SUPERAÇÃO)\n   STJ - <<HC 429366>>-PR, <<RHC 108338>>-RJ\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 747438>>-SC, <<RHC 118548>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01e04272562d77ec800e9661678effc5e2ee034cb6baa15c8b12be69d64ddf8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}