# Registro público: TJAL — 02116425020038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b6714e6ce40d1b68080fd9ad805c875272d15387231c21f1c33ea9f7adb7123 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-18 - **Último ato com data válida:** 2024-02-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-24** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-20** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-09-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-01T11:40:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-08T20:52:40.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-03-31T09:02:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-19T14:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-27T15:33:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-04-28T11:37:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-03-20T17:58:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-06-03T12:38:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-01-17T15:26:52.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-03-10T11:22:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-08-27T15:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-09T00:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-14T02:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-20T17:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-28T11:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-03T12:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-31T03:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-29T18:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-30T21:18:05.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985) - 2013-10-31T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2023-08-24T17:39:53.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-02-29T18:56:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-10-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-04T16:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-04T16:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-22T17:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-17T10:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-26T15:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-17T10:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-04T16:57:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-27T20:01:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-18T20:08:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-18T20:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-24T19:29:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-20T19:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-17T17:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-10-04T09:40:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-15T13:15:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836552.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-11-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-03-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-09-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-27 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-20 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T02:14:31\.686000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b6714e6ce40d1b68080fd9ad805c875272d15387231c21f1c33ea9f7adb7123 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 02116529420038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSP — 00021703520198260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713238/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / SAF DE SAO CAETANO DO SUL - [TJGO — 00225059320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJAL — 00515900220118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00516126020118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00436483720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717642/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00418700320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00368108920168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7b6714e6ce40d1b68080fd9ad805c875272d15387231c21f1c33ea9f7adb7123 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)