# Registro público: TRT23 — 00001235020225230102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836624/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836624.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da5b71563f384f7abee43aeb980b7373513f7332e86d0c66ddede08d9053f6a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-16
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-16T09:12:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-16T10:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-20T10:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-21T08:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-23T14:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-30T08:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T08:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-11T10:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-30T08:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-06T08:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-16T19:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-17T13:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-17T13:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-02T10:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-21T10:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-29T10:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-04T09:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-24T12:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-19T09:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-11T18:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-24T09:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-02T09:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-30T16:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-18T16:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-01T16:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-27T17:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-22T14:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-17T16:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-18T01:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-22T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-30T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-25T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-09T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-05-20T01:23:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-13T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836624.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT8 — 00001412020245080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT4 — 00010026020105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT16 — 00162683220155160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT23 — 00001722820215230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000689220185090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO
- [TRT5 — 00000640520245050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT2 — 00005232720135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085805/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002316020235140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO