# Registro público: TJSE — 00009786120098250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bee1607b51b617bcee1e08147b20342effb59d63b6b435a3d711a633923b075e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 122 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-03 - **Último ato com data válida:** 2018-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-06** — Documento (TPU 581) > **2018-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-30** — Documento (TPU 581) > **2018-07-23** — Pagamento integral do débito (TPU 1049) > **2018-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-03** — Petição (TPU 85) > **2018-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-13** — Documento (TPU 581) > **2018-06-08** — Documento (TPU 581) > **2018-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-08T11:31:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-25T07:11:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-27T11:55:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T14:39:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T14:39:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-01T10:38:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-17T13:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-17T09:04:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-03T08:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-30T10:05:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-07T08:57:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-10T16:10:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T13:18:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-10T13:16:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-13T16:56:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-02T17:24:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-17T09:10:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-18T14:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-15T18:30:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-27T09:19:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-07T17:31:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-21T08:25:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T11:29:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-30T10:32:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-30T10:12:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-30T10:12:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-07-23T15:40:54.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2018-07-06T11:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-03T09:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-03T08:59:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-13T10:25:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-08T12:26:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-16T18:31:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-25T07:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-02T10:54:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-27T12:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-08T10:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-11T13:01:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-06T10:16:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836656.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2011-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2012-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2012-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2012-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2012-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2012-07-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2013-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2014-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-09-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-01-28 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:19:25\.585000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090203120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bee1607b51b617bcee1e08147b20342effb59d63b6b435a3d711a633923b075e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008765420008250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TRF4 — 50026888020104047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837360/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 4ª Vara Federal de Santa Maria - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSE — 00010087220048250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00010601020008250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** bee1607b51b617bcee1e08147b20342effb59d63b6b435a3d711a633923b075e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bee1607b51b617bcee1e08147b20342effb59d63b6b435a3d711a633923b075e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)