# Registro público: TRE-RO — 06000141020206220002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383670/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383670.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32603f1db47c4c621cb0e7e0d1dafa4b07dbce21ed405341ba204ab2bdff90c6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13 - **Último ato com data válida:** 2020-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-03** — Petição (TPU 85) > **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-07-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-13T18:11:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-06-08T01:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-22T13:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-03T21:48:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-03-13T18:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-05-12T00:47:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-06-08T01:36:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-06-29T10:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-06-29T10:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-06-30T00:18:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-06-30T00:18:44.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-16T02:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-27T13:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-27T13:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-27T13:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-28T02:16:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-28T02:16:36.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-01T03:46:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-01T03:46:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-01T03:50:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-01T03:50:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-31T18:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-03-13T18:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-06-10T14:54:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-07-27T13:45:59.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-31T18:53:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-08-31T18:53:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15602", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32603f1db47c4c621cb0e7e0d1dafa4b07dbce21ed405341ba204ab2bdff90c6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-27 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:27:58\.715000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200313181146 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 32603f1db47c4c621cb0e7e0d1dafa4b07dbce21ed405341ba204ab2bdff90c6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RO — 06000030520256220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377758/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª ZONA ELEITORAL - [TRE-BA — 06000717720236050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306884/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PA — 06000211520266140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312470/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578 - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA - [TRE-RO — 06000425320266220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902273/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RO — 06000099320226220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377289/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL - [TRE-BA — 06000721320206050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312150/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578 - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RJ — 06001215520226190103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308050/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578 - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ - [TRE-MG — 06000202920256130087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307133/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578 - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000141020206220002 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 32603f1db47c4c621cb0e7e0d1dafa4b07dbce21ed405341ba204ab2bdff90c6 - **SHA-256 do comentário:** c117eef3cf20cc0203ed22e95483d1485e3d7cce781d8cb9a8586348f6f4425e