# Registro público: STJ — 00002973419918160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b0a463c6ae0cbb1e56a7ebd5a3f8b9a838f0df0d17e6e446346c68ae6f55052

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-15
- **Último ato com data válida:** 2022-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-10-06** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-10-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-28T10:30:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-28T10:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-11T17:50:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-06-18T22:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-08-13T14:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-16T17:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-03T12:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-08T13:05:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-09-20T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-09-22T23:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-10-04T14:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-05T09:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-03T10:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-06T08:20:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-04-15T08:38:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T05:13:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-22T05:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-03T05:48:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-22T05:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-24T05:36:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-03T05:24:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-20T05:31:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-19T06:49:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-19T06:49:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-11T17:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T22:22:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-21T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-21T19:22:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-02T15:55:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-02T18:52:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-21T18:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-21T18:53:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T23:55:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-23T08:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-23T18:46:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-30T15:15:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-09-30T19:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-17T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-10-18T19:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-19T19:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 6030](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6030)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-11 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-20 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-11 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-09-20 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-10-17 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00002987219988160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835331/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJDFT — 00245819720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50024434220208240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839076/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [TJES — 00001080720138080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJSC — 50023642920218240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho
- [TJES — 00000767020118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos