{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38368,"origem":"stj","sha256_origem":"bb22c6bf171b5da7d8bd10bf26e55e4438119bb5519b508c874b8450190820e5","registro_original":{"id_fonte":"000850050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769110","numero_registro":"202202818363","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.\nIMPOSSIBILIDADE. BASILAR JÁ FIXADA NO MÍNIMO. NÃO INCIDÊNCIA DA\nMINORANTE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME MENOS\nGRAVOSO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO.\n1. Não  há como fixar a pena-base no mínimo legal sob os argumentos\nde apreensão de pouca quantidade de droga e de predicados pessoais\nfavoráveis quando as instâncias ordinárias já fixaram a basilar no\nmínimo legal.\n2. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nsimultânea condenação por associação para o tráfico é óbice à\nincidência da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,\npor caracterizar dedicação a atividades criminosas.\n3. Ausente interesse quanto à fixação de regime semiaberto, haja\nvista a anterior concessão do pleito em anterior impetração.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO POR\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 783595>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2045786>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"019a531d1644f844bd1e50dfff3374af38a58f432eb58b6422fc5ddafcd9f6bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}